TERMOS DE USO E SERVIÇOS DO APLICATIVO SAFEAGRO APP

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço [email protected].

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

SAFEWEB: SAFEWEB SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 01.579.286/0001-74, com sede na Avenida Princesa Isabel, nº 828, Bairro Santana, na Cidade de Porto Alegre/RS, sob o CEP: 90.620-000.

SAFEAGRO APP: sistema constituído por um aplicativo mobile, disponível para sistema operacional Android, na loja Google Play, oferecido pela SAFEWEB e de propriedade, operação e responsabilidade de SAFEWEB, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela SAFEWEB, através do SAFEAGRO APP.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada no SAFEAGRO APP, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelo SAFEAGRO APP.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela SAFEWEB com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso do SAFEAGRO APP sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a SAFEWEB. A utilização dos serviços oferecidos através do SAFEAGRO APP indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A EMPRESA CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA EMPRESA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da SAFEWEB.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, neste Aplicativo mobile.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A SAFEWEB é uma empresa de capital nacional que mantém sua sede administrativa em Porto Alegre/RS e seu escritório comercial em São Paulo/SP. Através de alianças estratégicas com parceiros, tem forte presença em todos estados brasileiros, com mais de 1.200 pontos de atendimento. A SAFEWEB desenvolve aplicações nas áreas de Certificação Digital e de Atributo, Documentos Fiscais Eletrônicos, Portal de Assinaturas Digitais, Portal de Serviços Eletrônicos, Meios de Pagamentos e Recebimentos, entre outros.

O SAFEAGRO APP é um aplicativo mobile para gerenciamento e emissão de documentos fiscais destinados a produtores rurais.

4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A SAFEWEB apenas disponibiliza o SAFEAGRO APP, que oferece os serviços e emissão de documentos fiscais destinados a produtores rurais, sendo do USUÁRIO apenas a responsabilidade restrita ao funcionamento correto uso do SAFEAGRO APP e de suas funcionalidades, conforme este instrumento, não detendo a SAFEWEB nenhuma responsabilidade sobre a veracidade dos dados inseridos na plataforma, pelos USUÁRIOS.

A SAFEWEB apenas licencia o SAFEAGRO APP aos USUÁRIOS cadastrados, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à SAFEWEB a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS, ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis do SAFEAGRO APP.

No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados no SAFEAGRO APP, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.

O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades do SAFEAGRO APP com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.

O USUÁRIO reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe da SAFEWEB a outorga de uma licença de uso do SAFEAGRO APP, está intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso do SAFEAGRO APP em desacordo com o previsto neste instrumento.

O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de seu cadastro no SAFEAGRO APP, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à SAFEWEB, através do [email protected], a fim de que se possa solucionar a questão.

Cabe somente aos USUÁRIOS responderem por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, ao SAFEAGRO APP ou à própria SAFEWEB, decorrentes do uso das funcionalidades do SAFEAGRO APP.

Os USUÁRIOS não devem utilizar os serviços disponíveis no SAFEAGRO APP para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a SAFEWEB, outros USUÁRIOS ou terceiros.

Em nenhuma hipótese a SAFEWEB será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária do SAFEAGRO APP.

O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar o SAFEAGRO APP ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.

Além disto, o USUÁRIO entende e aceita que, para utilizar o SAFEAGRO APP, deverá dispor de um Certificado Digital SafeID e-CPF A3 ou e-CNPJ A3, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer uso indevido que venha lhe causar danos morais ou prejuízos financeiros.

É DE INTEGRAL RESPONSABIIDADE DO USUÁRIO REALIZAR, JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DE SUA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, O CREDENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA A ESTAR APTA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

O uso do SAFEAGRO APP pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.

5. DO CADASTRO

Apenas podem se cadastrar no SAFEAGRO APP pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente cadastradas junto à Receita Federal do Brasil.

Para que os USUÁRIOS realizem o seu cadastro no SAFEAGRO APP, deverão fornecer à EMPRESA os seguintes dados (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) e-mail; (iv) telefone; e (v) endereço completo. Quando se tratar de Pessoa Jurídica os seguintes dados deverão ser informados: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) e-mail; (iv) telefone; e (v) endereço completo (vi) razão social e (vii) CNPJ.

Para a utilização regular do SAFEAGRO APP, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pelo SAFEAGRO APP no momento do cadastramento.

É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à SAFEWEB qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.

A SAFEWEB se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso do SAFEAGRO APP pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e sobre o TRATAMENTO DE DADOS realizado pela SAFEWEB, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected], ou através de seu cadastro no SAFEAGRO APP, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso do SAFEAGRO APP, e, com isto, a SAFEWEB poderá assegurar a boa qualidade dos serviços licenciados.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento do SAFEAGRO APP, autorizando, desde já, o TRATAMENTO DE DADOS pela SAFEWEB.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO no SAFEAGRO APP. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a SAFEWEB se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO no SAFEAGRO APP.

O USUÁRIO acessará o seu cadastro no SAFEAGRO APP por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a SAFEWEB imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SAFEWEB no SAFEAGRO APP, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a SAFEWEB imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela SAFEWEB no SAFEAGRO APP, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros USUÁRIOS que possam ocasionar danos aos próprios USUÁRIOS do SAFEAGRO APP, a esta, a SAFEWEB ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.

Ao seu exclusivo critério a SAFEWEB poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.

A SAFEWEB se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da SAFEWEB ou à legislação vigente.

A SAFEWEB se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO no SAFEAGRO APP, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.

Ao concordar com o presente instrumento, o USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à SAFEWEB ou ao SAFEAGRO APP.

6. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos USUÁRIOS o SAFEAGRO APP oferece as seguintes funcionalidades:

• Cadastro de emitente;

• Cadastro de produtos;

• Cadastro de propriedades;

• Cadastro de veículos;

• Cadastro de clientes;

• Geração de cobrança;

• Integração do certificado digital SafeID;

• Emissão de nota fiscal para produtor rural (NF-e); e

• Gerenciamento de documentos fiscais.

A SAFEWEB poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades ao SAFEAGRO APP.

7. SUPORTE TÉCNICO:

A SAFEWEB prestará suporte aos USUÁRIOS do SAFEAGRO APP por meio do endereço de e-mail [email protected]] ou do telefone 0800-728-5900/ 51 3018 030].

8. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

A SAFEWEB disponibiliza aos USUÁIROS os seguintes métodos de pagamento:

• Boleto: A liberação do pagamento ocorre em até dois dias úteis

• Cartão de crédito e débito: A liberação do pagamento é imediata

• Pix: A liberação do pagamento é em até cinco minutos

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

1. Nome do titular do Cartão de Crédito;

1. Número do Cartão de Crédito;

2. Bandeira do Cartão de Crédito;

3. Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);

4. Número de segurança do Cartão de Crédito.

Após liberação do pagamento é possível realizar a emissão do certificado digital SafeID para começar a utilizar o APP SafeAgro.

A SAFEWEB somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a SAFEWEB promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da instituição financeira ou de pagamentos utilizada para efetuar os pagamentos do produto SAFEAGRO APP.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da SAFEWEB em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a SAFEAGRO APP e desenvolvidos pela SAFEWEB, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da SAFEWEB, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

A SAFEWEB poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a SAFEWEB e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de Porto Alegre/RS como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.